TST - ED-AIRR - 2197/1999-003-01-40


31/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No acórdão proferido com análise da inexistência de requisito extrínseco do recurso de revista, por sua intempestividade, não cabe a apreciação do tema recursal que se constitui em questão de fundo, inocorrendo, portanto, a omissão a esse respeito suscitada. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2197/1999-003-01-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos de declaração, no acórdão proferido com.

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