TST - AG-AIRR - 31529/2002-900-02-00


31/mar/2006

AGRAVO REGIMENTAL. TRASLADO DEFICIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-PROVIMENTO. 1. Nega-se seguimento ao agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, item I, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99, deixa de providenciar a autenticação da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo de instrumento (item X da supracitada instrução deste Tribunal).

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 31529/2002-900-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo regimental, traslado deficiente do agravo de instrumento, autenticação da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo de.

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