STJ - REsp 667498 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0098015-2


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTS. 619 DO CPP, 480, 481 E 482 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ART. 12
DA LEI N.º 6.368/76. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE
REGIME. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N.º 8.072/90.
CONSTITUCIONALIDADE.
1. O não-acolhimento da pretensão recursal não se confunde com
omissão, consubstanciada na negativa de prestação jurisdicional.
2. A oposição dos embargos de declaração para fins de
prequestionamento se condiciona à existência de efetiva omissão,
contradição ou obscuridade, não constatadas no aresto vergastado.
3. Não há falar em violação aos arts. 480, 481 e 482 do Código de
Processo Civil, porquanto o próprio parágrafo único do art. 481
dispõe que as alegações de inconstitucionalidade não serão
submetidas ao plenário ou ao órgão especial, se já houver
pronunciamento destes ou, como no caso analisado, do plenário do
Supremo Tribunal Federal.
4. O crime de tráfico tem natureza hedionda, conforme previsão da
Lei n.º 8.072/90, que impõe o cumprimento da pena privativa de
liberdade em regime prisional integralmente fechado.
5. O art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/90 foi declarado
constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Controvérsia superada.
Precedentes desta Corte e do STF.
6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 667498 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0098015-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 446
Tópicos recurso especial, penal e processual penal, alegação de ofensa aos arts.

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