STJ - REsp 660694 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0083569-2


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA
ACUSAÇÃO. OCORRÊNCIA DA REFORMATIO IN MELLIUS. POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO
LEGAL. SÚMULA N.º 231 DO STJ.
1. O art. 617 do Código de Processo Penal veda, tão-somente, a
reformatio in pejus. Em sendo assim, infere-se do sistema processual
penal que a reformatio in mellius deve ser admitida, pois em recurso
exclusivo do Ministério Público toda a matéria resta devolvida,
podendo, desta forma, ser analisada a existência de ilegalidades na
condenação pelo Tribunal de Origem. Precedentes.
2. A diminuição da pena aquém do mínimo legal em face de
circunstância atenuante destoa do entendimento cristalizado na
Súmula n.º 231 desta Egrégia Corte Superior de Justiça.
3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 660694 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0083569-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 441 RT vol. 835 p. 526
Tópicos recurso especial, penal e processual penal, recurso exclusivo da acusação.

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