TST - RR - 561/2003-085-15-00


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O direito à atualização monetária das contas vinculadas somente foi definitivamente reconhecido com a edição da Lei Complementar nº 110/2001. A partir daí é que se implementou o direito dos trabalhadores ao percebimento das diferenças ora postuladas. Logo, inviável exigir do trabalhador, no momento da rescisão contratual, ocorrida em data anterior a edição da lei, que ressalvasse tal parcela, cujo direito sequer encontrava-se formalmente reconhecido, não havendo falar em contrariedade a Súmula nº 330 do TST, assim como em falta de interesse de agir do reclamante. Recurso de que não se conhece. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 344 da SBDI-1, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno quando do julgamento do IUJ-RR-1577/2003, ocorrido em 10.11.2005, em consonância com a qual foi proferido o acórdão recorrido. Não se conhece de recurso de revista que veicula tema a cujo respeito o Tribunal Superior do Trabalho já exerceu a sua função uniformizadora em termos contrários à pretensão recursal. Violação de dispositivos constitucionais e contrariedade a Súmula do TST não caracterizadas. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, firmou-se no sentido de ser de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária referente aos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo RR - 561/2003-085-15-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de extinção do processo sem julgamento de mérito, falta de interesse de agir.

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