STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag 486946 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0145204-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMA E INDEPENDENTE. SEGURO DE ACIDENTE DO
TRABALHO. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR DECRETO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TABELA DE RISCO. ENQUADRAMENTO. CNPJ (CGC)
DISTINTOS. LEI Nº 8.212/91. DECRETOS NºS 356/91 E 83.081/79.
PRECEDENTES.
1. Ocorrência de omissão quanto à análise de questão de ordem
infraconstitucional, autônoma e independente, a ser analisada por
este Sodalício. Sua efetivação.
2. A 1ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de ser possível
se estabelecer, por meio de Decreto, o grau de risco (leve, médio ou
grave), partindo-se da atividade preponderante da empresa, para
efeito de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), por inexistir
afronta ao princípio da legalidade (art. 97 do CTN);
3. O art. 3º, II, da Lei nº 7.787/89 dispunha que, “A contribuição
das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados,
destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários,
será de 2% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a
qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados,
avulsos, autônomos e administradores”. A Lei nº 8.212/91 em seu art.
22, II, “a” alterou o percentual da contribuição ao Seguro de
Acidentes de Trabalho - SAT - ao patamar de “1¨% (um por cento) para
as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente de
trabalho seja considerado leve”, satisfazendo, assim, ao princípio
da reserva legal (art. 97 do CTN).
4. Não ocorreu, com a edição da Lei nº 8.212/91, criação de nova
contribuição. Também não há que se falar em contribuição estendida
ou majorada já que a empresa autora enquadra-se nos casos de risco
de acidente leve (alíquota de 1% - art. 22, II, da Lei nº 8.212/91).
5. A publicação do Decreto Regulamentador nº 356/91 a destempo é
irrelevante, pois o contribuinte não poderia eximir-se do pagamento
do tributo, o qual já tinha a alíquota definida, nos termos do art.
22, II, da Lei 8.212/91, podendo ser exigido naqueles termos desde
então.
6. A jurisprudência do extinto e egrégio Tribunal Federal de
Recursos pacificou o entendimento no sentido de que “o grau de risco
afeto às atividades desenvolvidas por funcionários de empresa,
devem, necessariamente, se compatibilizar com as funções e os locais
onde são desenvolvidas as atividades. Não tem procedência
equiparar-se a taxa de risco das atividades desenvolvidas em um
escritório com as desenvolvidas em uma usina de produção de álcool,
tomando-se como taxa única a que tem incidência para o risco desta
última. A periculosidade é diferenciada, por isto mesmo, a taxa
também o deverá ser”. (AC nº 121362/SP, 5ª Turma, Rel. Min. PEDRO
ACIOLI, DJ de 28/05/1987).
7. A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho
- SAT - deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida
em cada estabelecimento da empresa, mesmo quando esta possui um
único CGC.
8. Possuindo o parque industrial e o escritório da administração
inscrições próprias no CGC/MF (atual CNPJ), o enquadramento na
tabela de risco para fins de custeio do SAT será compatível com as
tarefas desenvolvidas em cada um deles (art. 40 do Decreto nº
83.081/79).
9. Precedentes do saudoso Tribunal Federal de Recursos e das
egrégias 1ª e 2ª Turmas e 1ª Seção desta Corte Superior.
10. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial
provimento ao recurso especial, nos termos do voto.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag 486946 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0145204-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 220
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, ocorrência de omissão no acórdão.

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