TST - RR - 942/2003-029-01-00


31/mar/2006

DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inviável se mostra o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, se os arestos colacionados não atendem ao disposto na Súmula nº 337 do TST e no art. 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 942/2003-029-01-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos diferenças da indenização de 40% do fgts decorrentes dos expurgos, divergência jurisprudencial, inviável se mostra o.

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