STJ - AgRg na Pet 3280 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2004/0107770-7


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, o que não se verifica in casu.
II - O aresto embargado, com base na jurisprudência desta Corte,
entendeu ser possível a inclusão de expurgos inflacionários, em sede
de liquidação de sentença, antes de homologados os cálculos, ainda
que não tenha sido mencionada a correção monetária no processo de
conhecimento.
III - No julgado trazido como divergente restou consignada a
impossibilidade de inclusão de expurgos inflacionários em sede de
precatório complementar, hipótese posterior à sentença de
homologação da conta de liquidação.
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 3280 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2004/0107770-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 187
Tópicos processual civil, embargos de divergência em recurso especial, ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados.

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