TST - RR - 1017/2003-079-15-00


31/mar/2006

RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 344 da SBDI-1, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno quando do julgamento do IUJ-RR-1577/2003, ocorrido em 10.11.2005, em consonância com a qual foi proferido o acórdão recorrido. Não se conhece de recurso de revista que veicula tema a cujo respeito o Tribunal Superior do Trabalho já exerceu a sua função uniformizadora em termos contrários à pretensão recursal. Violação de dispositivos constitucionais e contrariedade a Súmulas do TST não caracterizadas. Recurso de revista de que não se conhece. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. O § 6º do artigo 896 da CLT, introduzido com a Lei nº 9.957/2000, autoriza a interposição de recurso de revista em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo somente quando demonstrada, efetivamente, a violação direta da Constituição da República ou, ainda, quando a decisão do Tribunal Regional revelar-se conflitante com Súmula desta Corte superior. Impossível, na forma da lei, conhecer da revista quando a parte fundamenta seu recurso em divergência jurisprudencial, contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça e violação de norma infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1017/2003-079-15-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos rito sumaríssimo, fgts, multa de 40%.

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