TST - RR - 1077/2003-016-03-00


31/mar/2006

DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, firmou-se no sentido de ser de responsabilidade do empregador o pagamento das diferenças da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1077/2003-016-03-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos diferenças da indenização de 40% do fgts decorrentes dos expurgos, responsabilidade pelo pagamento, a jurisprudência desta corte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›