STJ - AgRg nos EREsp 444050 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0054308-3


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO.
AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA, MAS NECESSÁRIA À COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA
168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a
ausência de peças no agravo de instrumento, ainda que facultativas,
mas necessárias ao pleno conhecimento da controvérsia pelo órgão
julgador, constitui óbice ao conhecimento do recurso.
II- O rol descrito no art. 525, I do Diploma Processual Civil, diz
respeito somente à formação mínima a ser dada ao agravo de
instrumento. Assim, as peças ali elencadas são de obrigatória
observância. Além dessas, à evidência, deve o recorrente juntar
todas outras que possibilitem o melhor e mais amplo entendimento do
litígio posto em questão. Em síntese, têm-se que as peças
necessárias também devem ser transladadas pelo agravante, sob pena
do não conhecimento do recurso. Precedentes.
III - Consoante dispõe a Súmula 168 desta Corte, "Não cabem embargos
de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado."
IV- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 444050 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0054308-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 191
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, deficiência na instrução.

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