TST - RR - 1161/2003-077-15-00


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Segundo previsão contida no § 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o conhecimento do recurso de revista nos processos submetidos ao rito sumaríssimo pressupõe a demonstração de violação direta do texto constitucional ou contrariedade a súmula do TST. Não se enquadrando o recurso, quanto à preliminar argüida, nos termos do permissivo legal, o seu não conhecimento é medida que se impõe. HOMOLOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O direito à atualização monetária das contas vinculadas somente foi definitivamente reconhecido com a edição da Lei Complementar nº 110/2001. A partir daí é que se implementou o direito dos trabalhadores ao percebimento das diferenças ora postuladas. Logo, inviável exigir do trabalhador, no momento da rescisão contratual, ocorrida em dezembro de 1990, que ressalvasse tal parcela, cujo direito nem sequer encontrava-se formalmente reconhecido. Não há falar em violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 344 da SBDI-1, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno quando do julgamento do IUJ-RR-1577/2003, ocorrido em 10/11/2005, em consonância com a qual foi proferido o acórdão recorrido. Não se conhece de recurso de revista que veicule tema a cujo respeito o Tribunal Superior do Trabalho já exerceu a sua função uniformizadora em termos contrários à pretensão recursal. Violação de dispositivos constitucionais e contrariedade a súmulas do TST não caracterizadas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1161/2003-077-15-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de extinção do processo sem julgamento de mérito, carência de ação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›