STJ - EREsp 422583 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0013983-8


13/dez/2004

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.
1. Acórdãos paradigmas que trataram de aspectos fáticos e jurídicos
completamente diferentes dos que foram analisados e julgados pelo
acórdão embargado. Naqueles, houve silêncio sobre fundamentos
centrais desenvolvidos pela parte recorrente, enquanto que, neste,
todos os fatos e fundamentos foram tidos em consideração, porém, com
motivação insuficiente.
2. Embargos não conhecidos por inexistência de divergência.

Tribunal STJ
Processo EREsp 422583 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0013983-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 191
Tópicos administrativo e processual civil, embargos de divergência, ação civil pública.

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