STJ - AgRg nos EREsp 209440 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0012794-7


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I- Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, o que não se verifica in casu, tendo em
vista que a súmula 114/STJ é clara ao analisar suporte fático
diverso do acórdão embargado, pois neste não houve, nem poderia
haver, ocupação pretérita ao Decreto expropriatório. Ademais, não se
pode esquecer que o verbete Sumular 114/STJ, teve como origem ações
onde a ocupação foi efetivada por particulares. Quando for a
hipótese de ente público, torna-se indispensável o decreto
expropriatório para que a ocupação tenha legitimidade.
II- É vedado a esta Corte, em sede de recurso especial, adentrar ao
exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja
competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal
Federal, conforme prevê o art. 102 da Carta Magna, ao designar o
Pretório Excelso como seu Guardião. Neste contexto, a pretensão
trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão
precisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal.
III- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 209440 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0012794-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 188
Tópicos processual civil, embargos de divergência em recurso especial, ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados.

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