TST - RR - 1281/2002-007-04-00


31/mar/2006

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a apontada contrariedade a súmula do TST não resta configurada e a jurisprudência transcrita revela-se inespecífica. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1281/2002-007-04-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos multa prevista no artigo 477 da consolidação das leis do, empresa em liquidação extrajudicial, inviável o conhecimento do.

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