STJ - AgRg nos EREsp 594367 / MA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0127810-2


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO. LEI 9.800/99. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX (FAC-SÍMILE).
POSSIBILIDADE. TRANSMISSÃO DEFICIENTE. QUALIDADE E FIDELIDADE DO
MATERIAL TRANSMITIDO. RESPONSABILIDADE DA PARTE. OBEDIÊNCIA AO
ARTIGO 4º DA LEI. RAZÕES RECURSAIS. INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I - A Lei 9.800, de 27 de maio de 1.999, permite às partes a
utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo
"fac-símile", ou outro similar, para a prática de atos processuais
que dependam de petição escrita, dispondo que os originais devem ser
entregues até cinco dias da data do término do prazo.
II - A interposição de recurso, nos termos facultados pela Lei
9.800/99, responsabiliza a parte, em seu artigo 4º, pela inteireza,
qualidade e fidelidade do material transmitido, bem como quanto à
entrega do documento ao órgão judiciário sem prejuízo do cumprimento
dos prazos correspondentes.
III - Desta feita, não obstante a inovação da aludida Lei, tem-se
por intempestivo o agravo interno interposto - via fax - de forma
deficiente, carente das razões recursais, em sua integralidade.
IV - Agravo interno não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 594367 / MA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0127810-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 193
Tópicos processual civil, embargos de divergência em recurso especial, agravo.

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