TST - RR - 5762/2002-900-09-00


31/mar/2006

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225 DA SBDI-1 DO TST. Na forma do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 do TST, resta caracterizada a sucessão de empregadores na hipótese de contrato de concessão de serviço público para a exploração das malhas ferroviárias da RFFSA. Nesse aspecto, a decisão sufragada pelo Tribunal a quo revela sintonia com a jurisprudência iterativa desta Corte uniformizadora. Conquanto o entendimento de que a responsabilidade da RFFSA, decorrente do contrato de arrendamento das malhas ferroviárias, quando não houver solução de continuidade no contrato de trabalho do empregado, seja apenas subsidiária, a responsabilidade solidária da RFFSA, imposta pelas instâncias ordinárias, deve ser mantida, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, tendo em vista que, aplicando-se o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 do TST de modo abrangente, estar-se-ia agravando a situação da ora recorrente, constituindo-a em devedora principal e isolada da obrigação trabalhista. A pretensão da recorrente, ALL América Latina Logística do Brasil S.A., no sentido de ser afastada a sua responsabilidade solidária pela totalidade dos débitos trabalhistas devidos ao reclamante e limitada a sua responsabilidade ao período posterior a 1º/03/1997, data da vigência do contrato de concessão de serviço público, não encontra amparo na referida orientação jurisprudencial desta Corte superior. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 5762/2002-900-09-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos sucessão de empregadores, contrato de concessão de serviço público, responsabilidade trabalhista.

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