TST - RR - 56029/2002-900-11-00


31/mar/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Não comporta recurso de revista decisão do Tribunal Regional proferida em sintonia com o entendimento pacificado na Súmula nº 331, IV, desta Corte superior, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Estando a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência sumulada do TST, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recursos de revista não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RR - 56029/2002-900-11-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, contrato de prestação de serviços, súmula nº 331, iv, do tst.

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