TST - RR - 93644/2003-900-04-00


31/mar/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O objeto da pretensão deduzida em juízo consiste em diferenças a título de complementação de aposentadoria instituída por meio do pacto laboral. Nessas circunstâncias, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho, conquanto se trate de pleito acerca de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela em que trabalhou o empregado, porque a instituição do benefício resulta da existência do próprio contrato de trabalho. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual o exame das divergências colacionadas no recurso de revista encontra óbice na previsão expressa do § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. PARCELA ADI. INTEGRAÇÃO. A instituição de complementação de aposentadoria pela empresa constitui mera liberalidade. Cabe, portanto, ao empregador fixar as condições em que será estabelecido o pagamento do benefício, incluindo as parcelas que entender aplicáveis. A Súmula nº 97 desta Corte superior dispõe que a complementação de aposentadoria depende da regulamentação imposta pela empresa. In casu, a parcela ADI não está relacionada no artigo 10 do Regulamento nº 1.600/64, não devendo integrar, portanto, a complementação de aposentadoria. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 07 do TST, a qual preconiza que a parcela ADI não integra a complementação de aposentadoria instituída pelo Banrisul.

Tribunal TST
Processo RR - 93644/2003-900-04-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos complementação de aposentadoria, competência material da justiça do trabalho, o objeto da pretensão.

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