TST - RR - 640652/2000


31/mar/2006

NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. ULTRA-ATIVIDADE. LEI Nº 8.542/92. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO EXPRESSO NA SÚMULA Nº 277 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Contraria o entendimento expresso na Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho decisão mediante a qual se defere pedido de incorporação de vantagens estabelecidas em norma coletiva, de maneira a extrapolar o período de vigência do instrumento respectivo, quer resulte de fonte autônoma ou heterônoma. Recurso de revista conhecido por divergência e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Atende à orientação da Súmula de nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho o julgado que consigna o deferimento de honorários advocatícios em hipótese na qual declarada a insuficiência econômica do reclamante e afirmada a prestação da assistência sindical. Recurso de revista que encontra óbice no disposto no § 5º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 640652/2000
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos norma coletiva, incorporação de vantagens, ultra-atividade.

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