STJ - AgRg nos EREsp 327238 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0085274-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, o que não se verifica in casu. O aresto
embargado, com base na jurisprudência desta Corte, entendeu ser
possível a pactuação da TR, como índice de correção monetária, em
crédito comercial. Já no julgado trazido como divergente restou
consignada a impossibilidade de ser utilizada a TR como fator de
correção monetária de débitos fiscais.
II - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 327238 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0085274-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 190
Tópicos processual civil, embargos de divergência em recurso especial, ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados.

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