TST - RR - 749154/2001


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 1. No âmbito do processo do trabalho, não paira qualquer dúvida de que, para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória o acórdão regional que não reconhece a validade de transação extrajudicial e determina a remessa dos autos ao Juízo a quo para que profira nova decisão a respeito dos pedidos formulados na petição inicial. 2. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade de interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal.

Tribunal TST
Processo RR - 749154/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, decisão interlocutória, no âmbito do processo.

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