STJ - AgRg nos EREsp 543146 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0126591-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA
JULGADORA. ART. 266 DO RISTJ. COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO RISTJ.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma
mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio
pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência.
II - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial
impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu na hipótese dos
autos.
III - Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, sendo certo que in casu os acórdãos
colacionados foram baseados em circunstâncias diversas, não
possibilitando a configuração de dissídio.
IV - O v. aresto ora embargado, com base na jurisprudência desta
Corte, entendeu que não caberia a denunciação à lide da primitiva
incorporadora - ENCOL, com base no art. 70, III do Código de
Processo Civil, tendo em vista que haveria introdução de novo
fundamento na ação ordinária proposta por promissários compradores
contra a construtora que assumiu o negócio, o que afrontaria os
princípios da economia processual e da presteza na entrega da
prestação jurisdicional. No indicado como divergente restou
consignada a possibilidade de denunciação à lide do servidor
causador do dano nas hipóteses em que o Estado for acionado, não
restando configurada a similitude entre os arestos.
V - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 543146 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0126591-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 192
Tópicos processual civil, embargos de divergência em recurso especial, ausência de divergência entre acórdãos originários da mesma turma julgadora.

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