STJ - AgRg nos EREsp 354434 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0088811-7


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
INTERNA DE SEÇÃO. REJEIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO RSTJ. DECISÃO MONOCRÁTICA
INDICADA COMO DIVERGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PARADIGMAS QUE RETRATAM
SITUAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS TOTALMENTE DÍSPARES DA EMBARGADA.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I- A teor do art. 266 do Regimento Interno desta Corte, "Se a
divergência for entre Turmas de Seções diversas, ou entre Turma e
outra Seção ou com a Corte Especial, competirá a esta o julgamento
dos embargos". Neste contexto, descabida a preliminar argüida no
sentido de avocar a competência para a Eg. Primeira Seção, tendo em
vista que foram colacionados como paradigmas dois acórdãos de Turmas
não pertencentes à mesma Seção (Segunda e Quinta).
II - Os julgados decididos monocraticamente pelos Ministros
relatores não se prestam para a comprovação de divergência nos
moldes do art. 266 do Regimento Interno desta Corte.
III- A Eg. Corte Especial desta Corte já possui pensamento
reiterado, no sentido de que não são pertinentes os Embargos de
Divergência calcados em eventual inobservância de regras técnicas
alusivas ao conhecimento do recurso especial. Ademais, na hipótese
dos autos, não há similitude fática e jurídica apta a ensejar o
conhecimento do recurso.
IV - Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 354434 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0088811-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 190
Tópicos processual civil, agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, preliminar de competência interna de seção.

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