TST - AIRR - 342/2004-009-10-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO FGTS RESULTANTE DOS EXPURGOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 333, I, DO CPC; 818 DA CLT; 6º, DA LICC; 186 E 188, I, DO CÓDIGO CIVIL E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em primeiro lugar, por não terem sido prequestionados, os seguintes dispositivos deixam de ser examinados: artigo 6º da LICC, 186 e 188, I, do Código Civil. A recorrente, apesar de haver oposto embargos declaratórios, deixou de instigar a discussão de tais preceptivos (Súmula 297). A recorrente, também, sustenta ter ocorrido inversão do ônus da prova. Na contestação, a demandada sustenta que não houve prova de saques por parte do demandante na sua conta do FGTS. Fixou-se então o cerne da controvérsia, ou seja, a prova de que os saques teriam ocorrido. Consta da decisão recorrida que o demandante comprovou documentalmente a existência dos saques conforme indicado na petição inicial. Portanto, não se pode falar em inversão do ônus da prova, já que houve a comprovação dos saques por parte do reclamante e a empresa não comprovou o pagamento integral que alega ter feito. Ilesos os artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 342/2004-009-10-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do fgts resultante dos expurgos.

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