STJ - AgRg nos EREsp 440300 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0011782-5


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. RESP. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA N. 168/STJ.
1. O acórdão embargado decidiu pela "ilegitimidade ativa da empresa
em ver restituída a majoração de tributo que não a onerou, por não
haver comprovação de que a contribuinte assumiu o encargo sem
repasse no preço da mercadoria, como exigido no artigo 166 do Código
Tributário Nacional. Prova da repercussão. Precedentes".
2. O aresto paradigma, proferido em sede de ação declaratória,
reconhece o direito ao crédito da correção monetária dos créditos
lançados extemporaneamente na escrita fiscal, independentemente da
prova do não repasse dos encargos tributários a terceiros.
3. "Não há divergência de tese jurídica quando os arestos decidem
questões distintas" (EREsp n. 123.660/PR, relatora Ministra Eliana
Calmon, DJ de 30.6.2003).
4. "Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 440300 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0011782-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 201
Tópicos processual civil, resp, embargos de divergência.

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