STJ - EREsp 523618 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0219594-2


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. RESP. ERESP. AGRAVO REGIMENTAL PROCRASTINATÓRIO.
MULTAS DOS ARTS. 18 E 538 DO CPC. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A multa prevista no art. 18 do Código de Processo Civil, pelo
seu caráter genérico, não pode ser aplicada cumulativamente com
aquela prevista no § 2º do art. 557 do mesmo diploma legal, em face
da especificidade desta.
2. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte,
providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 523618 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0219594-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 204
Tópicos processual civil, resp, eresp.

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