STJ - MS 9614 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0040723-7


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PORTARIA INTERMINISTERIAL
Nº 885, DE 23/03/2004 - VALIDADE DE TRÊS MESES - PRAZO DE DURAÇÃO
EXAURIDO - AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO ATO - PREJUDICADO O EXAME DO
MÉRITO DO MANDAMUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. O writ foi impetrado contra a Portaria Interministerial nº 885,
de 23 de março de 2004, editada pelos Ministros de Estado da Justiça
e da Defesa, que teve validade estipulada de três meses.
2. Exaurido o prazo de duração e após a informação de que a Portaria
não foi prorrogada, resta prejudicado o exame do mérito do mandado
de segurança, por faltar à impetrante interesse processual.
3. Impõe-se a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por
subseqüente perda do interesse processual, nos termos do artigo 267,
inciso VI, do Código de Processo Civil.

Tribunal STJ
Processo MS 9614 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0040723-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 197
Tópicos processual civil, mandado de segurança, portaria interministerial nº 885, de 23/03/2004.

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