TST - AIRR - 448/2001-251-05-41


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. De acordo com a OJ nº 115 da SDI-I desta Corte, não há falar em ofensa ao artigo 5º, XXXV, da CF no tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional. O que se depreende dos autos é que o Regional apresentou fundamentos suficientes para conclusão adotada, quando preliminarmente não conheceu do agravo de petição, afirmando: "o agravo empresarial não delimita justificadamente toda a matéria e valores”. (fl. 135). Não se vislumbra, portanto, violação ao art. 93, IX, da CF/88. 2. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. O que se infere das alegações recursais é que, quanto ao não-conhecimento do agravo de petição, o reclamado não apontou violação a dispositivo da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 448/2001-251-05-41
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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