STJ - MS 9636 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0048787-8


13/dez/2004

DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA
SEÇÃO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DAS AUTORIDADES IMPETRADAS -
DECADÊNCIA INOCORRENTE - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ANISTIADO ANTES DA LEI Nº
10.559/2002 - ISENÇÃO - DECRETO Nº 4.897/2003 - PRECEDENTE DESTA
CORTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS -
IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 271/STF) - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
1. Versando o presente mandamus sobre questão de natureza
tributária, evidencia-se a competência da Primeira Seção para o
julgamento da demanda.
2. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam
levantada pelas autoridades impetradas, pois o impetrante, na
qualidade de servidor público militar, está hierarquicamente
subordinado ao Ministério da Defesa e ao Comandante do Exército.
Ademais, o próprio Ministro da Defesa editou a Portaria nº
657/MD-2004 sobre anistia política, que estabelece normas para
execução, no âmbito do Ministério da Defesa e das Forças Armadas, do
parágrafo único do artigo 18 da Lei nº 10.559/2002. Por sua vez, o
Diretor da Seção de Inativos e Pensionistas do Exército é o
responsável pela regularidade da folha de pagamento do impetrante.
3. Deve ser rejeitada a prejudicial de mérito da decadência, pois o
pagamento dos proventos do impetrante em valor inferior ao correto,
em razão de descontos indevidos, é ato administrativo de execução
sucessiva. Caracterizada a relação jurídica de trato sucessivo, esta
é renovada mensalmente, legitimando a contagem do prazo para
impetração do mandado de segurança a partir de cada ato praticado.
Precedentes deste Tribunal Superior.
4. Nos termos do Decreto nº 4.897/2003, os valores pagos a título de
indenização a anistiados políticos são isentos de imposto de renda,
inclusive o montante pago aos declarados anistiados antes da Lei nº
10.559/2002 que ainda não foram submetidos à "substituição de
regime" prevista no artigo 19 do referido diploma legal.
5. Quanto à isenção referente à contribuição previdenciária, apesar
do Decreto nº 4.897/2003 ter silenciado sobre o assunto, esta foi
expressamente prevista no artigo 9º da Lei nº 10.559/2002,
devendo-lhe ser dado o mesmo tratamento jurídico que o atribuído à
isenção do imposto de renda pelo Decreto nº 4.897/2003.
6. Precedente desta Primeira Seção (MS 9543/DF, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, DJ 13/09/2004).
7. Em sede de mandado de segurança, é inviável a análise da
pretensão relativa à restituição de todos os valores descontados
indevidamente. Dicção da Súmula 271/STF.
8. Segurança parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 9636 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0048787-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 198
Tópicos direito tributário, mandado de segurança, competência da primeira seção.

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