TST - AIRR - 1009/2003-066-15-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REQUISITOS ESPECÍFICOS. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional é completa quando aponta fundamento para cada um dos bens da vida discutidos em juízo. Não se exige do julgador que contradite todas as teses levantadas pela parte recorrente, mas que prolate dispositivo lastreado em fundamentação clara e consistente a respeito de cada um dos bens da vida controvertidos. 3. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1009/2003-066-15-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›