TST - AIRR - 1696/2002-005-20-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO E DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, III, DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Ao contrário do alegado, o decisum objurgado está exatamente em consonância com a Súmula 331. Não ocorreu nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte Regional enfrentou as questões inseridas no apelo e sobre as mesmas ofereceu tese explícita. RESPONSABILIDADE PREVIDENCIÁRIA. A decisão, no tópico, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, determinando o pagamento por parte da empresa, tanto da parte que lhe competia, quanto da parte sob responsabilidade da obreira, descontando da empregada o valor correspondente à sua quota-parte. Ausência de violação. Confronto de teses não demonstrado (Súmula 296). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1696/2002-005-20-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da licitude da terceirização e da incidência da súmula 331,, ao contrário do alegado,.

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