TST - ED-AIRR - 2897/1992-002-19-43


31/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INTUITO PROTELATÓRIO - Não há omissão a ser sanada, porque a Turma no julgamento do instrumento de agravo se manifestou expressamente/textualmente quanto à violação dos artigos artigos 5º, inciso II e LV e 100, da Constituição da República, pelo que nítido o intuito protelatório do Reclamado. A utilização dos Embargos de Declaração fora das hipóteses de cabimento(Artigos 897-A, da CLT e 535 do CPC), caracteriza a intenção protelatória da parte embargante, sujeitando-a às penalidades legais. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2897/1992-002-19-43
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão não configurada, intuito protelatório.

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