TST - AIRR - 6396/2002-900-02-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE REPASSE DE ICMS. O Acórdão Regional, sobre o tema, interpretou de modo adequado e razoável, adotando tese a respeito da matéria referente aos reajustes decorrentes de repasse do ICMS que, na verdade, o recorrente não logrou êxito na tentativa de demonstrar tese oposta, única via capaz de dar impulso à revista (Incidência da Súmula 221). Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6396/2002-900-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença salarial decorrente de repasse de icms.

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