TST - AIRR - 27610/2002-900-04-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS RECLAMADAS CARÊNCIA DE AÇÃO. A Eg. Turma Regional manteve a decisão originária quanto à legitimidade, ao lume do seguinte entendimento: Evidenciado o controle total da PETROS por parte da recorrente, caracterizada a solidariedade a que alude o parágrafo 2º do art. 2º da CLT. Incide à espécie o art. 82 do antigo Regulamento da PETROS e artigo 70 do Regulamento vigente. PRESCRIÇÃO. O recurso aponta violação do artigo 7º, XXIX, a, da Constituição Federal e do artigo 11 da CLT. Não se configura ofensa ao dispositivo constitucional apontado nos termos da alínea c do artigo 896 da CLT. Não há vulneração ao preceito legal indicado, pois a natureza interpretativa do decisum nesse tópico atrai a incidência da Súmula 221 desta Corte. DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. O recurso aponta vulneração aos artigo 195, § 5º, da Constituição Federal e 28 da Lei 8.212/91. Todavia, nenhum deles foi prequestionado, atraindo a incidência da Súmula 297 e inviabilizando a revista no prisma. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27610/2002-900-04-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da solidariedade entre as reclamadas carência de ação, a eg.

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