TST - ED-AIRR - 62012/2002-900-04-00


31/mar/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. Esta Colenda Corte abordou a questão da discussão em torno da nulidade do vínculo empregatício e seus efeitos, não havendo, portanto, que se falar em omissão. Logo, a insatisfação não se encarta nas hipóteses insculpidas no art. 535 do CPC combinado com art. 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 62012/2002-900-04-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, recurso de revista.

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