TST - AIRR - 77369/2003-900-01-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na hipótese dos autos, encontra-se desfundamentada a pretensão, nos termos da OJ 115 da SBDI-1/TST. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Violações não configuradas. Incidência das Súmulas 266 e 297 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77369/2003-900-01-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, na hipótese dos autos,.

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