TST - AIRR - 805810/2001


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO COISA JULGADA ALCANCE DO TÍTULO JUDICIAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST Não há violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão. DESCONTOS FISCAIS PRESCRIÇÃO SÚMULA Nº 422 DO TST O Tribunal Regional consignou a ocorrência de prescrição, fundamento que não foi refutado pelo Recurso de Revista. Aplica-se a Súmula nº 422 do TST. JUROS DE MORA COISA JULGADA O TRT registrou equívoco do Reclamante quanto aos coeficientes utilizados na atualização monetária e no cálculo dos juros. No Recurso de Revista, o Autor alega ofensa à coisa julgada, sem, contudo, demonstrar a violação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 805810/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento execução.

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