TST - RR - 567/2004-921-21-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. Com a instituição do Regime Estatutário em 30.06.1994, conforme se verifica do acórdão, ocorreu a alteração do regime celetista para o estatutário, cessando a partir da data mencionada a competência desta Justiça Especializada, na forma prevista no art. 114 da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. Em face da alteração do regime celetista para estatutário, em virtude da vigência da Lei Estadual 122, de 30.06.1994, conforme se infere do acórdão, a competência da Justiça do Trabalho limita-se ao período anterior à instituição do regime estatutário.

Tribunal TST
Processo RR - 567/2004-921-21-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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