STJ - REsp 624558 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0222441-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA -
REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ART. 267, § 3º, DO CPC -
EXAME DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL APÓS SENTENÇA DE MÉRITO -
POSSIBILIDADE.
1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos
fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a
decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a
legislação considerada pertinente. Inexistência de violação ao art.
535 do CPC.
2. O tribunal de apelação pode apreciar de ofício as matérias
elencadas no § 3º do art. 267 do CPC, mesmo após a sentença de
mérito.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 624558 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0222441-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 322
Tópicos processual civil, ofensa ao art, 535 do cpc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›