TST - RR - 990/2004-002-04-40


31/mar/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. A teor do artigo 831, parágrafo único da CLT, a quitação pelo extinto contrato de trabalho tem força de decisão irrecorrível e significa que não se pode mais reclamar qualquer parcela decorrente do pacto laboral, sob pena de violação à coisa julgada, pouco importando se na reclamação trabalhista anterior não se postulou a diferença da multa de 40% do FGTS. Agravo provido. II-RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Regional traduz violação direta e literal ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF, porquanto restou configurada a coisa julgada em face do acordo entre as partes em que se deu quitação pelo extinto contrato de trabalho, sem qualquer ressalva. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 990/2004-002-04-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de coisa julgada, a teor do artigo.

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