TST - RR - 952/2002-007-06-00


31/mar/2006

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DO TST Embora o acórdão regional tenha considerado inaplicável a Súmula nº 330 do TST, não foram especificadas quais parcelas haviam sido consignadas no TRCT. Desse modo, não há como analisar o aludido tópico, pois, nos termos da Súmula nº 126/TST, o reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA O acórdão regional manteve a condenação no pagamento das horas extras com fundamento nas provas dos autos, em especial a testemunhal, que demonstrou o labor habitual em regime de sobrejornada, sem o respectivo pagamento. Incide a Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 952/2002-007-06-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos aplicação da súmula nº.

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