STJ - REsp 583345 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0155825-3


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - INTERPRETAÇÃO DO ART. 806 DO
CPC.
1. A parte que obtiver, em cautelar, provimento satisfativo,
antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta
dias.
2. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar,
tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do
cumprimento da medida.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 583345 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0155825-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 301
Tópicos processual civil, medida cautelar, interpretação do art.

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