TST - A-RR - 1074/2003-102-15-00


31/mar/2006

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/06/01). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Despacho agravado que se fundamenta na consonância da tese recorrida com os itens nºs 344 e 341 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST. Ausência de contrariedade à Súmula da Jurisprudência uniforme do TST e de violação direta da Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1074/2003-102-15-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos, termo inicial da prescrição e responsabilidade pelo pagamento, despacho agravado que se.

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