STJ - AgRg nos EREsp 314122 / PA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0068802-9


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 266, § 1º, DO
RI/STJ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÓPIA AUTENTICADA DO ARESTO
PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS.
I - Afigura-se como requisito procedimental indisponível a juntada
da cópia integral autenticada do aresto apontado como paradigma,
para fins de exame de admissibilidade dos embargos de divergência
perante esta Corte Superior.
II - Em face da clareza que reveste o art. 266, § 1º, do RI/STJ,
revela-se infundada a nota manuscrita lançada como cota marginal aos
autos afirmando que "a íntegra do acórdão foi juntada quando da
interposição do recurso especial", porquanto entendimento contrário
corresponderia a fazer letra morta do disposto no Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 314122 / PA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0068802-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 189
Tópicos processual civil, embargos de divergência, art.

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