STJ - REsp 443733 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0079783-0


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL -
JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO STJ.
1. A LC 11/71, ao instituir o Programa de Assistência ao Trabalhador
Rural - PRORURAL, dotou-o de duas fontes de custeio: uma derivada
de um percentual de 2% incidentes sobre o valor comercial dos
produtos agrícolas e outra, de um pequeno percentual de 0,2%,
oriundo da contribuição do já existente Fundo de Assistência ao
Trabalhador Rural - FUNRURAL.
2. A Lei 7.787/89 extinguiu a contribuição de 0,2%, tratada no
inciso II do art. 15 da LC 11/71, mantendo intacta a contribuição
equivalente a 2% do valor comercial dos produtos rurais, a qual só
foi extinta ao advento das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991.
3. Legalidade da cobrança da contribuição questionada no período que
vai de setembro de 1989 até o ano de 1991, incidência que não se
alterou, mesmo com a extinção do PRORURAL como figura isolada pela
Lei 7.787/89.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443733 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0079783-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 281
Tópicos tributário, contribuição para o funrural, legislação aplicável.

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