STJ - REsp 493391 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0005334-4


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DO PIS/PASEP - RETENÇÃO DO FPM.
1. O crédito tributário só se constitui pelo lançamento.
2. Nas hipóteses de autolançamento, somente após o ato de
homologação pelo Fisco, é que se constitui o crédito tributário,
tornando-se exigível a obrigação pelo sujeito passivo (art. 150 c/c
142 do CTN).
3. Se não houve homologação, não pode a FAZENDA NACIONAL reter
valores do FPM para fazer face a uma dívida ainda não constituída.
4. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 493391 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0005334-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 286
Tópicos tributário, cobrança do pis/pasep, retenção do fpm.

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