TST - RR - 1291/2002-024-09-00


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 22 DA LEI Nº 8.036/90 Divergência que não atende ao disposto na Súmula nº 296/TST. Recurso não conhecido. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aplicação da OJ nº 334 da SDI-I desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1291/2002-024-09-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, multa prevista no art, 22 da lei nº.

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