TST - RR - 4603/2003-001-12-00


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO CUSTAS IRREGULARIDADE - PREENCHIMENTO CÓDIGO - Apesar da guia DARF apresentar o número incorreto do código de recolhimento das custas, trouxe elementos suficientes para a identificação do feito, como o número do processo, o nome do Reclamante e o valor correto. Afasta-se a deserção do Recurso Ordinário, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4603/2003-001-12-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, deserção custas irregularidade, preenchimento código.

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