STJ - Pet 3166 / SP PETIÇÃO 2004/0094097-4


13/dez/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II E IV
(DUAS VEZES), C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DEFICIÊNCIA DE
DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DECISÃO DO CONSELHO DE
SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REEXAME DE
PROVAS.
I - "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade
absoluta, mas a sua deficiência só o anulara se houver prova de
prejuízo para o reu." (Enunciado n.º 523 da Súmula do Pretório
Excelso).
II - A afirmação de que o Conselho de Sentença, ao optar pela tese
de homicídio doloso, decidiu de forma manifestamente contrária à
prova dos autos, no presente caso, não pode ser verificada sem que
se proceda o cotejo minucioso de matéria fático probatória, o que é
vedado em sede de habeas corpus. (Precedentes).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo Pet 3166 / SP PETIÇÃO 2004/0094097-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 376
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, art.

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